Privacidade dos Dados

O Presente Regulamento tem como âmbito de Aplicação: O Tratamento de Dados Pessoais

1- AMBITO DE APLICAÇÂO
 A Augusto Duarte Reis SA respeita as normas legais relativas à proteção de dados pessoais dos seus trabalhadores, candidatos a emprego, clientes e fornecedores (Pessoas Singulares), nos termos do Regulamento EU 2016/679 do parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.

2. DADOS PESSOAIS DOS TRABALHADORES  
 O tratamento dos dados pessoais do trabalhador, no âmbito da relação laboral, decorre por um lado quer do conteúdo contratual, quer por outro do cumprimento de obrigações legais, perante a AT, a Segurança Social, a ACT e demais entidades oficiais.
 O tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores, é reservado apenas ao responsável de tratamento de dados designado a cada momento, e com acesso limitado   devidamente justificados nos termos da lei, e em qualquer caso com salvaguarda da confidencialidade.
 Em qualquer altura o trabalhador poderá a seu pedido aceder aos seus dados protegidos e solicitar a sua alteração ou correção, caso haja erro ou incompletude.  
 Os trabalhadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informação, acesso e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos de acesso, e de oposição, têm de apresentar, por escrito, o pedido para o email rgpd@adr.pt
 Os trabalhadores podem nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, exceto nos casos previstos para o cumprimento de obrigações legais.
 O tratamento dos dados clínicos dos trabalhadores, obedece ao regime de tratamento de dados sensíveis e   são por isso exclusivamente de acesso ao médico da empresa ou à equipa médica certificada, tendo o trabalhador acesso aos mesmos desde que previamente os solicite diretamente ao médico de trabalho.
 Com a celebração do contrato de trabalho, e durante toda a execução, o trabalhador dá o seu consentimento a que os seus dados pessoais, possam ser, armazenados sob forma digital segura, processados e acedidos nos termos previamente especificados ou pontualmente especificados.

 2.1. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS TRABALHADORES
Os dados pessoais de trabalhadores poderão ser recolhidos e tratados pela Augusto Duarte Reis SA, com as seguintes finalidades:
a) Gestão administrativa;
b) Cálculo e pagamento de retribuições, prestações, abonos e subsídios;
c) Cálculo e retenção na fonte relativos a descontos na remuneração, obrigatórios ou facultativos, decorrentes de disposição legal;
d) Execução de decisão ou sentença judicial, bem como tratamento de pedidos formulados pelos trabalhadores;
e) Tratamento dos outros assuntos relativos a retribuições, prestações, abonos ou subsídios;
f) Processamento de certificados de formação pela entidade empregadora e/ou por entidades formadoras externas
g) Emissão de bilhetes de viagem, vistos e/ou outros documentos decorrentes da necessidade de viagens por parte do trabalhador;
h) Registos e controlo de assiduidade e ou de acessos;
i) Cumprimento de obrigações legais no âmbito da segurança e saúde no trabalho

2.2. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS A RECOLHER
Para as finalidades acima referidas, a entidade poderá recolher e tratar os dados pessoais bem como o original e cópias dos respetivos documentos em que se incluam nas seguintes categorias:
 a) Dados de identificação;
b) Situação familiar;
c) Dados relativos à atividade profissional;
d) Dados relativos a retribuições;
e) Outros dados necessários para o cumprimento do previsto no artigo anterior.
 
2.3. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DE DADOS
Para a finalidade de gestão administrativa de trabalhadores, certificados de formação de formação e documentos necessários à emissão de bilhetes de viagem e/ou vistos, os dados podem ser conservados por um período legal   após a cessação da relação de trabalho, e demais obrigações contabilísticas e fiscais.
 Para efeitos de retribuições, prestações e regalias de trabalhadores, os dados podem ser conservados por um período máximo previsto na lei.
 O prazo dos respetivos dados poderá ser prolongado, por motivos de ação judicial, após a transferência dos dados às instituições judiciárias ou o trânsito em julgado da sentença.
Para efeitos de pensões, previdência ou do pagamento de prestações complementares posteriores devidas em momento posterior à cessação da relação de trabalho, os dados estritamente necessários à prova da qualidade de trabalhador, tempo de serviço e evolução da remuneração poderão ser conservados pelos prazos legais por   correspondência a cada finalidade.  

2.4. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS DOS TRABALHADORES  
 2.4-1-São eventualmente destinatários dos dados pessoais:
 a) As entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal ou a pedido do titular dos dados;
 b) As instituições financeiras que gerem as contas da entidade destinadas ao pagamento da retribuição dos trabalhadores;
c) As entidades gestoras de Fundos de Pensões ou do Regime de Previdência;
d) As companhias de seguros com quem é celebrado o contrato de seguro de acidentes de trabalho e ou de acidentes pessoais (se aplicável);
e) Entidades formadoras para a emissão de certificados de formação;
 f) Agencias de viagem ou empresas de transportes para a emissão de documentação necessária a viagens;
 g) Os Gabinetes ou Departamentos de contabilidade para efeito de processamento salarial ou de obrigações contabilísticas da empresa;
 h) Às entidades auditoras internas e externas no âmbito dos processos de certificação;
i) A entidades consultoras externas no âmbito da sua prestação de serviços de consultadoria;
j) Às entidades que no âmbito de Medicina e Segurança no Trabalho asseguram a cada momento o cumprimento dessas obrigações na empresa;
k) As entidades que asseguram a gestão informática no tratamento de dados pessoais.
 
2.4.2-As entidades externas (Subcontratadas) a quem no âmbito do presente regulamento, sejam facultados os dados pessoais dos trabalhadores, ficam sujeitas em termos contratuais ao cumprimento das obrigações legais   em matéria de proteção de dados que são imputadas ao Responsável pelo tratamento dos dados.  

3. DADOS PESSOAIS DOS CANDIDATOS A EMPREGO
A empresa Augusto Duarte Reis SA, garante a salvaguarda do direito à proteção dos dados dos candidatos a emprego, que sejam prestados voluntariamente e autorizados pelo Titular dos dados, os quais serão tratados confidencialmente, nos termos da lei em vigor.

4- DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES E FORNECEDORES
 4.1 A empresa Augusto Duarte Reis SA recolhe, utiliza e conserva, dados pessoais fornecidos pelos Clientes e Fornecedores, nos termos permitidos pela legislação aplicável, de forma adequada à execução da relação contratual com os mesmos e para utilização e faturação dos serviços.
4.2 O Cliente e Fornecedor, no âmbito da relação contratual, comercial e ainda no interesse legitimo e de prossecução da atividade do aqui Responsável pelo tratamento,   autorizam a introdução dos seus dados pessoais num ficheiro da empresa  e a sua cessão pela mesma a terceiras entidades, localizadas na União Europeia, para o seu tratamento no âmbito da finalidade deste contrato,  ainda  para fins de marketing, comerciais ou outros, inquéritos de satisfação de Clientes e informar sobre os produtos e serviços da empresa .
4.3 O Cliente/fornecedor deverá notificar a empresa Augusto Duarte Reis SA imediatamente, caso se verifiquem modificações nos dados pessoais que afetem a relação contratual e ou a faturação dos serviços.
 4.4 Os dados necessários para a execução do contrato e ou faturação dos serviços poderão ser armazenados e utilizados pela empresa Augusto Duarte Reis SA, mesmo após o fim do processo ou contrato, nos termos legais e   até se completar a faturação e ou obrigações legais decorrentes da relação comercial e ou contratual.
 
5- UTILIZAÇÃO DO WEBSITE DA EMPRESA AUGUSTO DUARTE REIS SA  
Caso seja utilizador do nosso website através do processo de registo de utilizador e por “Nome de utilizador – Palavra-passe”, os seus dados estarão armazenados numa base de dados específica de controlo de utilizadores. Poderá requer a sua eliminação sempre que pretender, através do pedido por escrito para o email rgpd@adr.pt. A eliminação dos dados acarreta que não poderá utilizar o website em modo registado a partir desse momento, a não ser que crie uma nova conta de utilizador.
Caso utilize o nosso website de forma não registada e, entre em contacto connosco através de formulários de contacto, os dados pedidos nesses formulários poderão ficar armazenados. Poderá também requerer a sua eliminação e continuar a utilizar o nosso website normalmente.

6- DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
De acordo com a legislação em vigor, o titular dos dados pessoais tem o direito:
a) De solicitar aos responsáveis pelo tratamento o acesso aos seus dados pessoais;
b) A receber os dados pessoais que lhe digam respeito e transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (“Portabilidade”);
c) A que a empresa Augusto Duarte Reis SA aplique medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de proteção contra tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;
d) À oposição ao tratamento dos seus dados;
e) À retificação, à limitação do tratamento ou ao apagamento dos seus dados pessoais (“direito a ser esquecido”);
f) De retirar o seu consentimento a qualquer momento para o tratamento de dados e que a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
g) A ser informado sem demora injustificada, quando ocorra uma violação de dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades;
h) De apresentar reclamações às autoridades de controlo;
i) De não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar;
j) A opor-se a que os seus dados sejam utilizados com o fim de criação do seu perfil.
 
O titular dos dados pessoais deve ter presente que, em certos casos (por exemplo, por imperativos legais), o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito.  De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo máximo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado.
 O titular dos dados pessoais pode ainda retirar a qualquer momento o seu consentimento, quando aplicável, através do email rgpd@adr.pt. No entanto, a retirada de consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a empresa Augusto Duarte Reis SA esteja sujeita.

7-EXERCICIO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS
O exercício de algum dos direitos legalmente conferidos deve ser feito por meio de carta (ou mensagem de correio eletrónico) assinados pelo próprio e ser acompanhados por uma fotocópia de um documento de identidade com a assinatura do titular que exerce o seu direito.
Os direitos conferidos podem ser exercidos através de contacto direto com a empresa Augusto Duarte Reis SA:
    •    Email: rgpd@adr.pt
    •    Carta registada: Rua Alfredo da Silva, nº 8, Bloco A/B-Armazém A, 2610-016 Amadora

8-DISPOSIÇÕES FINAIS - AS OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A empresa ou organização que individualmente ou em conjunto com outra (Subcontratada) determine as finalidades e os meios dos tratamentos dos dados é o “responsável pelo tratamento” e deve, nessa medida, entre outros aspetos, assegurar que:  
• Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não sejam posteriormente tratados de forma incompatível com as finalidades da recolha;
 • Apenas são recolhidos os dados pessoais adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades da recolha;
 • Os dados pessoais recolhidos são exatos e atualizados;  
• Os dados pessoais apenas são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha/tratamento (garantindo o cumprimento das Deliberações da CNPD aplicáveis e da legislação específica aplicável a determinados sectores de atividade);  
 • São disponibilizadas ao titular dos dados todas as informações relacionadas com o tratamento efetuado, concedendo-lhe o direito de acesso, retificação, e eliminação dos seus dados, bem como a oposição ao seu tratamento, nos termos da lei;  
• O tratamento dos dados se encontra devidamente quer notificado à CNPD (se aplicável) e, quando legalmente exigido, é obtida a respetiva autorização prévia, ou devidamente regulamentado nos termos legais;
•Que os colaboradores autorizados a aceder aos dados pessoais, estão vinculados ao dever de confidencialidade;
•Que foram celebrados com as entidades subcontratantes em matéria de tratamento de dados pessoais dos nossos titulares de dados, os respetivos contratos escritos de salvaguarda da confidencialidade e privacidade;
•Que foram implementadas   as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, contra a destruição, acidental ou ilícita, a alteração, acesso não autorizados e divulgação e contra qualquer forma de tratamento ilícito.
•Que se procede nos termos legais ao registo das atividades de tratamento de dados pessoais

O Presente Regulamento entra em vigor em Maio de 2018
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